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ouvidoria e e-sic

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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

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Carta de serviços ao cidadãos

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Item 9.1 a 9.3

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Item 5.1 a 5.3

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Item 15.4

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Item 4.1 a 4.2

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Item 7.1 a 7.2

Diário oficial

Lei Federal N° 4.965/1966

Dispensa e Inexibilidade

Item 8.4

Divida Ativa

Item 3.3

Educação

Item 19.1 a 19.2

Emendas parlamentares

Item 17.1 a 17.2

Estrutura Organizacional

item 2.1 a 2.5

Legislação

item 2.6

Lei de acesso a Informação

Lei Federal n° 12.527/2011

Lei de responsabilidade Fiscal

(Lei Complementar nº 101/2000)

LGPD

Item 15.1 a 15.6

Licitação

Item 8.1 a 8.7

Obras

Item 10.1 a 10.4

Ordem cronológica

item 9.4

Ouvidoria, sic e atendimento ao cidadão

14.1 a 14.3

Perguntas Frequentes

Item 2.7

Pesquisa de satisfação

item 15.6

Planejamento e prestação de contas

Item 11.1 a 11.10

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Item 4.2

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item 2.9

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Item 3.1 a 3.2

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Item 6.1 a 6.6

Renúncias de Receitas

Item 16.1 a 16.4

Saúde

Item 18.1 a 18.3

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Item 12.1 a 12.9

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