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Carta de serviços ao cidadãos
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Item 9.1 a 9.3
Convênios e Transferências
Item 5.1 a 5.3
Dados Abertos
Item 15.4
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Item 4.1 a 4.2
Diarias
Item 7.1 a 7.2
Diário oficial
Lei Federal N° 4.965/1966
Dispensa e Inexibilidade
Item 8.4
Divida Ativa
Item 3.3
Educação
Item 19.1 a 19.2
Emendas parlamentares
Item 17.1 a 17.2
Estrutura Organizacional
item 2.1 a 2.5
Governo Digital
Item 15.3
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item 2.6
Lei de acesso a Informação
Lei Federal n° 12.527/2011
Lei de responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000)
Leis, Atos, publicações,decretos, Relatórios
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
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